Comissão da Câmara aprova homologação de acordo trabalhista extrajudicial

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos deputados aprovou nesta semana uma proposta que permite à Justiça do Trabalho homologar acordos extrajudiciais. A medida está prevista no Projeto de Lei 1.153/2011, do deputado federal Sandro Mabel (PMBDB-GO), que modifica a CLT.

De acordo com o relator do projeto, deputado federal Luciano Castro (PR-RR) afirmou que o texto acompanha uma tendência já constatada no restante do Judiciário a homologação de acordos extrajudiciais na Justiça sem a instrução do processo. O Judici...