Comissão da MP de benefícios fiscais para setor de informática promove dois debates

A Comissão Mista que analisa a Medida Provisória 810/2017 realizará duas audiências públicas nesta semana. A MP cria um plano de reinvestimento para empresas de informática beneficiadas por renúncias fiscais desde 2004.

Na terça-feira (20), a partir das 15h, serão ouvidos representantes do Ministério da Ciência e Tecnologia, das empresas Motorola, Ericsson e Datacom e da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee).

Já na quarta-feira (21), às 14h30, deverão estar presentes representantes da Controladoria-Geral da União (CGU), do Tribunal de Contas da União (TCU), do Ministério das Relações Exteriores (MRE) e, novamente, mais um nome a ser indicado pela Abinee.

Pelas legislação em vigor (Leis 8.248 e 8.387), muitas dessas empresas deveriam quitar suas contrapartidas de investimento em pesquisa e desenvolvimento (P&D) em 90 dias, num cenário detectado de elevado risco de insolvência.

Com a adoção do plano de reinvestimento, os débitos apurados, ainda que em processo de discussão judicial ou administrativa, serão convertidos em compromisso de investimento em até 48 meses.

O texto da MP também reduz dos atuais 5% para 2,3% a contrapartida a ser investida em relação ao faturamento bruto, para que uma empresa possa gozar dos benefícios. Esses benefícios incluem a redução ou isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), sobre a depreciação acelerada de maquinários, além de vantagens na contratação pela administração pública.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)