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Comissão da MP do Refis do Funrural discute parecer nesta tarde
Publicado por Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário
há 6 anos
A comissão mista que analisa a Medida Provisória 803/17, que prorroga prazo para adesão de produtor ao “Refis do Funrural”, reúne-se nesta tarde para discutir o parecer da senadora Simone Tebet (PMDB-MS).
A MP prorroga o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) e permite a renegociação das dívidas de produtores rurais com o Funrural.
O produtor que aderir à renegociação poderá pagar o débito em até 180 parcelas e terá que dar uma entrada equivalente a até 4% do débito, paga em quatro parcelas.
A reunião está marcada para as 14h30 no plenário 13 da ala Alexandre Costa, no Senado.