Comissão da Regulamentação da Constituição reúne-se nesta quinta
O presidente da Comissão Mista Especial para Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), marcou reunião para esta quinta-feira (17).
Vaccarezza convocou reunião para analisar o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre a PEC 57/1999, que combate o trabalho escravo, e a minuta de projeto de lei que regulamenta o direito de greve dos servidores públicos.
O parlamentar informou que o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre os temas já está pronto e agrega “grande grau de consenso”.
A comissão foi instalada em 2 de abril e tem até 23 de dezembro para apresentar suas conclusões. É formada por 12 senadores e 12 deputados, sendo seis titulares e seis suplentes.
Direito de greve
A minuta do projeto que regulamenta o direito de greve foi apresentada no mês passado pelo senador Romero Jucá. Segundo o texto, pelo menos 50% dos servidores públicos vão ter que continuar trabalhando em caso de greve do funcionalismo, independentemente do setor em que atuem.
Além de só permitir a paralisação parcial dos servidores públicos, o anteprojeto estabelece que um dos efeitos imediatos da greve será a suspensão do pagamento dos salários dos dias não trabalhados. De acordo com o texto, os servidores só vão receber pagamento referente ao período da greve caso haja acordo que preveja a compensação dos dias não trabalhados.
O texto de Romero Jucá também proíbe a greve de integrantes das Forças Armadas, de policiais militares e de bombeiros. Na área de segurança pública, como as polícias Civil e Federal, o movimento grevista vai ter que garantir que pelo menos 80% do efetivo continue em serviço.
No caso de serviços considerados essenciais, como na área de saúde, distribuição de energia e transporte coletivo, 60% dos servidores terão que trabalhar durante a greve.
Trabalho escravo
A PEC do Trabalho Escravo, já aprovada na Câmara dos Deputados, aguarda inclusão na ordem do dia do Plenário no Senado. A PEC dá nova redação ao artigo 243 da Constituição, permitindo a expropriação de imóveis rurais e urbanos onde a fiscalização encontrar exploração de trabalho escravo. Segundo o texto, esses imóveis serão destinados à reforma agrária ou a programas de habitação popular.
Da Agência Câmara