Comissão de Direito Agrário pede que cartórios aceitem Cadastro Ambiental Rural

O presidente da Comissão de Direito Agrário da OAB/SC, Jeferson da Rocha, protocolou ofício junto à Corregedoria do Tribunal de Justiça pedindo que seja reiterada aos cartórios a vigência do Cadastro Ambiental Rural (CAR), que substituiu, desde 2012, a averbação da reserva legal junto ao registro de imóveis.

O CAR é um cadastro on-line, declaratório e sem custos para o produtor rural, enquanto que a averbação exige o pagamento de taxas e georreferenciamento. A OAB/SC quer que o produtor rural seja dispensado da averbação da reserva sempre que apresentar o protocolo do CAR.

Assessoria de Comunicação da OAB/SC