Comissão de Meio Ambiente aprova projeto que criminaliza loteamento do solo urbano em áreas de risco
O Projeto de Lei 6.966/13, que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para definir como crime ambiental o parcelamento do solo em área de risco de desastre, foi aprovado, nesta quarta-feira (07/05), na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados. O projeto é de autoria da Comissão Externa, coordenada pelo líder da Bancada Verde, dep. Sarney Filho (PV-MA), instituída com o objetivo de visitar a região serrana do Rio de Janeiro, para averiguar os danos sociais, ambientais e econômicos, decorrentes das enchentes, inundações e desmoronamentos.
A proposta abrange normas penais, incluindo artigo na Lei de Crimes Ambientais, criminalizando o parcelamento de solo urbano em áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.
A legislação brasileira possui normas relativas ao parcelamento do solo urbano que, em sua maioria, não são cumpridas adequadamente. O resultado desse descumprimento é a ocorrência de tragédias após tragédias, fazendo com que o ônus da desobediência caia unicamente sobre os moradores, e não sobre os responsáveis pelos parcelamentos irregulares. Ao criminalizar o parcelamento de solo urbano em áreas inadequadas, o projeto pretende coibir essas ocorrências, permitindo que os responsáveis sejam processados.
Fonte: assessoria de comunicação Lid/PV