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13 de Maio de 2024

Comissão dos servidores de ex-territórios definirá audiências

Publicado por Câmara dos Deputados
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A comissão especial dos servidores de ex-territórios se reúne nesta terça-feira (4) para decidir sobre a realização de audiências públicas. A comissão foi criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição 213/07 , do deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), que enquadra os servidores públicos federais e municipais dos ex-territórios do Amapá e de Roraima em planos de carreira, cargos e salários específicos, mesmo constituindo quadro em extinção da administração federal.

A PEC também estabelece que os policiais militares nas mesmas condições terão isonomia de remuneração com os policiais militares do Distrito Federal.

A comissão especial foi instalada na semana passada e tem como presidente a deputada Marinha Raupp (PMDB-RO). O relator é o deputado Luciano Castro (PR-RR).

A reunião de terça-feira está marcada para as 14h30, em plenário a definir.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs

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