Comissão Mista aprova Fundo para a Agência Goiana do Sistema de Execução Penal

A Comissão Mista acaba de aprovar, nesta terça-feira, 14, o projeto de lei nº 2.094/11, de autoria da Governadoria do Estado de Goiás. O projeto dispõe sobre a criação do Fundo Rotativo da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal, no valor de R$ 80 mil. O fundo substitui o valor que era destinado à extinta Superintendência do Sistema de Execução Penal Susepe, que recebia um valor de R$ 30 mil.

O fundo é destinado a cobrir despesas com aquisição de materiais de consumo e de expediente; reparos, manutenção e conservação de móveis, máquinas, veículos e imóveis; comunicação em geral; festividades e homenagens; diárias, passagens, locomoção e combustíveis; participação em exposições, congressos e conferências; materiais de serviços gráficos, de áudio, vídeo e fotografia; taxas, emolumentos e licenças administrativas e judiciais e retenção de tributos; e fornecimento de alimentação.