Comissão Mista aprova redução de encargos tributários à AGR

A Comissão Mista aprovou o projeto de lei nº 2260/15, que reabre prazo de adesão de que trata o art. 8º da lei n. 18.109, de 25 de julho de 2013, que dispõe sobre a concessão de redução da multa, dos juros moratórios e da atualização monetária no pagamento de créditos tributários e não tributários constituídos em favor da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos -AGR-, na situação que especifica. A propositura do Governo será apreciada, ainda, em dois turnos pelo Plenário.