Comissão para analisar novo regime de pagamento de precatórios pode ser instalada amanhã
Pode ser instalada na Câmara, nesta terça-feira (13), uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 212/16, do Senado, que cria um regime especial de pagamento de precatórios, com prazo máximo de dez anos.
Precatórios são dívidas acima de 60 salários mínimos contraídas pela Fazenda Pública em razão de condenação judicial.
Pela PEC, para saldar os precatórios vencidos e a vencer, estados, Distrito Federal e municípios em débito deverão depositar mensalmente, em conta especial, 1/12 de uma porcentagem sobre as respectivas Receitas Correntes Líquidas (RCLs), apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento.
Após a instalação, os deputados irão eleger o presidente e os vice-presidentes do novo colegiado.
A reunião está marcada para as 11h30, no plenário 5.
Íntegra da proposta:- PEC-212/2016
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