Comissão pode votar parecer sobre servidores de ex-territórios federais
A Comissão Especial dos Servidores dos Ex-Territórios Federais reúne-se hoje para discutir e votar o parecer da relatora, deputada Maria Helena (PSB-RR). A reunião estava agendada inicialmente para a semana passada, mas foi cancelada.
A PEC 199/16, do Senado, permite que servidores públicos ou cidadãos que mantiveram relação de trabalho ou vínculo empregatício com os territórios extintos do Amapá ou de Roraima entre 1988 e 1993 tenham o direito de optar por integrar o quadro da administração federal.
Entenda o caso
Amapá e Roraima são ex-territórios brasileiros, criados em 1943 e em 1962 respectivamente, que foram elevados à categoria de estados da Federação pela Constituição de 1988. A transformação em estado fez com que servidores e funcionários dos antigos territórios fossem incorporados às estruturas dos estados recém-criados.
Pela PEC, para integrar o quadro em extinção da administração pública federal, é preciso comprovar vínculo como empregado, servidor público, prestador de serviço ou trabalhador contratado pelos ex-territórios de Roraima e do Amapá entre outubro de 1988 (promulgação da Carta Magna) e outubro de 1993 (instalação dos estados). Valem como documentos de comprovação cópia de contrato, convênio, ato administrativo, ordem de pagamento, recibo, depósito bancário ou nota de empenho.
A reunião será realizada às 16 horas, no plenário 14 das comissões.
Íntegra da proposta:- PEC-199/2016
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