Comissão que analisa novo regime de pagamento de precatórios reúne-se hoje para analisar parecer
A comissão especial que analisa a criação de um regime especial de pagamento de precatórios, com prazo máximo de dez anos (Proposta de Emenda à Constituição 212/16, do Senado), reúne-se hoje para discutir e votar o parecer do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Precatórios são dívidas acima de 60 salários mínimos contraídas pela Fazenda Pública em razão de condenação judicial.
Pela PEC, para saldar os precatórios vencidos e a vencer, estados, Distrito Federal e municípios em débito deverão depositar mensalmente, em conta especial, 1/12 de uma porcentagem sobre as respectivas Receitas Correntes Líquidas (RCLs), apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento.
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Íntegra da proposta:- PEC-212/2016
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