Comissão rejeita norma específica para pequeno produtor de cesta básica

Camilo Cola: aprovação da medida levaria à competição predatória. A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou, na quarta-feira (14), o Projeto de Lei 7313/06 , do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que obriga o governo federal a criar normas técnicas específicas para empresas que produzam até 10 mil cestas de alimentos e similares por mês.

Atualmente, essas empresas estão submetidas à Instrução Normativa 51/02 , do Ministério da Agricultura. A proposta estabelece, no entanto, que essa norma se aplicará somente às empresas cuja produção ultrapasse 10 mil cestas mensais.

Produtos não certificados

De acordo com o relator na comissão, deputado Camilo Cola (PMDB-ES), diminuir os critérios de qualidade de produção de cestas básicas para micro e pequenas empresas pode gerar o efeito inverso ao pretendido. A implementação da proposta certamente levaria à coexistência no mercado de produtos certificados de alto valor agregado com produtos não certificados de baixo custo.

O parlamentar acredita que as empresas que seguissem a legislação sofreriam competição predatória, e o consumidor ficaria sem produtos de qualidade.

Requisitos

De acordo com a proposta, as empresas produtoras de cestas de alimentos devem cumprir alguns requisitos em vigor para serem certificadas, entre os quais:

- implementar sistemas de controle e ferramentas de garantia da qualidade;

- usar produtos devidamente embalados e registrados nos órgãos competentes;

- não distribuir produtos que possuam embalagens abertas ou violadas;

- utilizar embalagens feitas de materiais que garantam a integridade do conteúdo dos componentes das cestas e permitam o empilhamento adequado para armazenamento e transporte;

- só podem armazenar produtos que tenham passado por inspeção de recebimento;

- oferecer treinamento técnico, operacional e higiênico-sanitário a todos os funcionários no ato da contratação e, sempre que se fizer necessário, treinamentos específicos para a sua atividade;

- ter fornecedores qualificados;

- dispor de política da qualidade, assinada pela alta administração.

Tramitação

Como o projeto foi aprovado na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e rejeitado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, ele perdeu o caráter conclusivo. A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir para o Plenário.