Comissão rejeita suspensão de decreto que declara fazenda do Tocantins de interesse para a reforma agrária
A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia rejeitou o Projeto de Decreto Legislativo 369/16, do deputado Gerônimo Goergen (PP-RS), que susta decreto da ex-presidente da República, Dilma Rousseff.
O decreto declarou de interesse social para fins de desapropriação para a reforma agrária a Fazenda Vera Cruz/Primavera, situada no município de Carmolândia, em Tocantins.
Ato declarativo
O relator, deputado Angelim (PT-AC), apresentou parecer contrário ao texto de Goergen. Segundo ele, o Congresso Nacional pode sustar apenas atos normativos que exorbitem o poder regulamentar e não atos declaratórios, como é o caso do decreto editado pela ex-presidente.
“A pretensão de sustar o decreto presidencial não tem sustentação nem na Constituição nem na legislação infraconstitucional. O decreto presidencial tem como escopo declarar de interesse social para fins de reforma agrária a já mencionada propriedade rural. Trata-se, pois, de ato declaratório e não de ato normativo”, afirmou o relator.
29 decretos
No total, Goergen apresentou 29 projetos para sustar decretos de desapropriação para reforma agrária e regularização de territórios quilombolas e terras indígenas, que totalizam 826,6 mil hectares (o equivalente a 8,26 mil quilômetros quadrados).
Tramitação
O PDC ainda será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito. Depois, será votado pelo Plenário.
- PDC-369/2016
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