Comissão sobre anistia de servidores convida quatro ministros

A comissão especial criada para acompanhar a aplicação das leis que concedem anistia a servidores demitidos realiza audiência pública na quarta-feira (17) para discutir a situação dos anistiados e analisar os pareceres da Advocacia-Geral da União sobre o tema.

A comissão apura a aplicação das leis 8.878/94 , que concede anistia a servidores exonerados e demitidos irregularmente entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992; 10.790/03 , que concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório; e 11.282/06 , que concede anistia a trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) punidos em razão da participação em movimento grevista. A comissão também vai acompanhar a aplicação da Lei 10.559/02 , que regulamenta o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, definindo, por exemplo, quais os direitos do Regime do Anistiado Político.

Foram convidados para o debate:

- o presidente da Câmara, deputado Michel Temer;

- o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo;

- o ministro da Justiça, Tarso Genro;

- o ministro da Defesa, Nelson Jobim;

- o advogado-geral da União, ministros José Antônio Dias Toffoli.

A audiência será realizada às 14 horas no auditório Nereu Ramos.

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Da Redação/PCS