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10 de Maio de 2024

Comissão sobre servidores dos ex-territórios será instalada

Publicado por Câmara dos Deputados
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Será instalada na terça-feira (27) a comissão especial criada para analisar a PEC 213/07 , do deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), que enquadra os servidores públicos federais e municipais dos ex-territórios do Amapá e de Roraima em planos de carreira, cargos e salários específicos, mesmo constituindo quadro em extinção da administração federal.

A PEC ainda prevê que os policiais militares nas mesmas condições terão direito a isonomia salarial com os policiais militares do Distrito Federal.

Depois da instalação, serão eleitos o presidente e os três vice-presidentes da comissão.

A reunião será realizada às 14h30 no plenário 10.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs

Íntegra da proposta: PEC-213/2007

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