Como deve ser redigida cláusula contratual de limitações de direitos dos consumidores? - Joice de Souza Bezerra
Os direitos dos consumidores são garantias fundamentais, previstos no inciso XXXII do artigo 5º da Constituição Federal. A Carta Maior também prevê proteção ao consumidor quando adverte que a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, buscando assegurar dignidade a todos, observando a defesa do consumidor como princípio.
Os consumidores são protegidos também pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê mecanismos que buscam equilibrar a disparidade existente entre os fornecedores e os consumidores. Um dos direitos previstos no CDC refere-se ao direito básico de receber informação adequada, clara e minuciosa sobre os produtos e serviços, nos seguintes termos: Código de Defesa do Consumidor
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
Desse modo, é obrigatório que se ofereça ao consumidor toda a informação necessária e adequada seja de produto ou serviço.
Ao se estabelecer um contrato, suas cláusulas devem ser claras e fugir da ambiguidade. Isso deve ser especialmente observado nos Contratos de Adesão, onde apenas uma das partes estabelece cláusulas, cabendo exclusivamente ao consumidor o papel de assinar o contrato. Preocupado com isso, o CDC adverte no 4º do artigo 54 que as cláusulas que limitarem o direito do consumidor devem ser redigidas com destaque e devem permitir IMEDIATA e FÁCIL compreensão, in verbis:
Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
(...)
4º As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.