Como fica, na LDO, a dotação orçamentária para os Poderes
No projedo da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2014, que serve de base para a elaboração e execução dos orçamentos do Estado, consta as seguintes valores a serem destinados para: - Assembleia Legislativa: R$ 49.703.000,00; - Tribunal de Contas do Estado: R$ 32.520.000,00; - Tribunal de Contas dos Municípios: R$ 6.330.000,00; - Ministério Público: R$ 37.075.000,00. - Poder Judiciário: recursos próprios de fundos especiais. De acordo com o projeto da LDO, o Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes e Ministério Público a estimativa da receita do Tesouro Estadual, destacando a Receita Corrente Líquida, até 30 dias antes do prazo para encaminhamento das propostas setoriais à Segplan. A Receita Corrente Líquida é base para fixação das despesas com pessoal e encargos sociais.