Companheiro em relação homoafetiva ganha direito de pensão por morte de servidor público

Mesmo sem declaração direta de dependência, a 2ª Turma do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) reconheceu o direito do companheiro de um servidor público falecido, com quem vivia em união estável, receber pensão.

A alegação da União é de que não havia fundamento legal que justificasse a concessão de pensão, uma vez que esta seria prevista apenas para relações heterossexuais. A União também apontou a inexistência de designação de dependência do autor em relação ao falecido.

O relator...