Competência dos juízes dos Juizados Especiais Cíveis de Piedade e do Méier passa a ser concorrente

A competência territorial atribuída aos juízes dos XII e XIII Juizados Especiais Cíveis da Capital passará a ser concorrente, segundo a Resolução TJ/OE/RJ nº 26/2013, publicada hoje, dia 31/7, no Diário da Justiça Eletrônico.

A medida se deve, entre outros aspectos, à transferência do XII Juizado Especial Cível, que funcionava em Piedade e, desde 8 de julho, passou a realizar os atendimentos no Fórum do Méier, contando, assim, com uma infraestrutura mais adequada.

Atualmente, o XII JEC atende a ações relativas aos bairros de Abolição, Água Santa, Del Castilho, Encantado, Engenho da Rainha, Higienópolis, Inhaúma, Jacaré, Maria da Graça, Piedade, Pilares, Quintino Bocaiúva e Thomaz Coelho. O XIII JEC, por sua vez, recebe demandas das localidades de São Francisco Xavier, Rocha, Riachuelo, Sampaio, Engenho Novo, Lins de Vasconcelos, Méier e Todos os Santos. Com a mudança, as unidades passarão a receber, cada uma, demandas de todas as áreas citadas.

Por conta da necessidade de adaptação do XIII Juizado Especial Cível à rotina do processamento eletrônico, a distribuição compensatória passará a ocorrer apenas a partir do dia 2 de setembro.

FONTE:TJ-RJ