Competência para legislar sobre loterias é da União, afirma STF

Apenas a União tem competência para legislar sobre sistemas de sorteios e consórcios. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional, na quarta-feira (17/10), a Lei 1.566/2005, de Caxias (MA), que instituiu uma loteria local para arrecadar verbas para área de assistência social do município.

A decisão foi tomada em uma ação de descumprimento de preceito fundamental ajuizada em 2015 pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot. De acordo com o re...