Compliance no setor público e em pequenas empresas ainda é pouco representativo, afirmam especialistas

Durante o painel de encerramento do seminário Programas de Compliance: Instrumento de incentivo à transparência, à governança e ao combate à corrupção, realizado nesta quinta-feira (26) no Superior Tribunal de Justiça (STJ), estudiosos do assunto afirmaram que esses mecanismos de controle ainda são pouco usados pelo setor público e pelas pequenas empresas.

O professor Eduardo Diniz, da Universidade de São Paulo (USP), disse que apenas 14% das empresas nacionais implementaram algum programa de compliance, e a maior parte delas é do setor financeiro. Segundo Diniz, a participação do setor público ainda é pouco expressiva nessas iniciativas, e é preciso criar uma cultura para a adoção desses programas.

“É preciso educação corporativa para implementar as iniciativas. Não basta impor um dever ao outro, é preciso ter certeza de que eles terão condições de praticar esses deveres”, afirmou o professor ao destacar o papel da educação corporativa, especialmente no setor público.

Para Thiago Marrara, também professor da USP, os dados disponíveis sobre corrupção e improbidade demonstram a necessidade de investir na educação dos gestores para a prática de mecanismos de compliance.

Ele citou números de uma pesquisa recente que aponta que 76,7% dos condenados por improbidade administrativa são agentes públicos, e mesmo assim, quando o assunto é compliance, geralmente a discussão é focada nas práticas e programas das grandes empresas.

Outro dado destacado pelo professor é que 99% das mais de 6,4 milhões de empresas do país são microempresas, que assim como o setor público, não têm a prática de compliance consolidada.

“Esses microempreendedores já dominam parte das compras governamentais, e é preciso saber o que fazer com essas empresas, já que estamos acostumados a discutir as práticas anticorrupção apenas com as grandes empresas”, declarou.

Casos de impacto

O advogado Pierpaolo Bottini, especialista em direito penal, destacou o papel do caso do Mensalão e recentemente da Operação Lava Jato para a evolução jurisprudencial acerca das práticas anticorrupção instaladas dentro das empresas.

Para o especialista, o impacto do assunto no direito penal é inegável. “A temática do compliance foi discutida durante o caso do Mensalão e em vários casos da Lava Jato, com destaque para o papel do colaborador e as informações sobre a prática de delitos”.

Bottini lembrou que a aprovação de uma nova lei de lavagem de dinheiro em 2012 e da lei anticorrupcao no ano seguinte também são marcos para a discussão sobre as práticas corporativas de compliance no Brasil.

O seminário, realizado pelo STJ em parceria com a Enfam e a FGV, teve a coordenação científica do ministro Villas Bôas Cueva e da professora Ana Frazão, da Universidade de Brasília (UnB).