Conamp assina Termo de Ajustamento de Conduta

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor do Distrito Federal e Territórios, para restringir o recebimento, pela entidade, de apoio de indústrias tabagistas. O objetivo é garantir o cumprimento da Lei n.º 9294 de 1996, que proíbe o patrocínio de atividade cultural e a propaganda indireta por empresas de cigarro.

Com o TAC, a Conamp se comprometeu a não receber apoio, patrocínios, subsídios ou outros tipos de benefícios de empresas ligadas à produção de produtos derivados do tabaco. A entidade também assumiu o compromisso de não organizar mais qualquer evento que seja apoiado ou patrocinado pelas indústrias de cigarro.

Com informações da Assessoria de Comunicação do MPDFT