Concessão de benefícios deve computar períodos de licença médica

Para garantir os direitos laborais dos servidores públicos, Carlos Giannazi está fazendo gestões junto ao governo do Estado para que os dias de falta médica e de licença para tratamento de saúde passem a ser computados como de efetivo exercício funcional.

Esse direito passou a ser reconhecido em 29/5, com a publicação do Comunicado Conjunto nº 1 da São Paulo Previdência (SPPrev) e da Unidade Central de Recursos Humanos (UCRH) da Secretaria de Planejamento e Gestão. Mas vale apenas em relação à aposentadoria especial do magistério. Até então, essa contagem vinha sendo reconhecida apenas por via judicial.

A iniciativa de Giannazi tem objetivo de ampliar a vitória do magistério para outros setores do funcionalismo, bem como para a aquisição de outros benefícios, como quinquênios e sexta-parte. Para isso, ele apresentou duas indicações, uma sugerindo a equiparação de outras categorias com aposentadoria especial, como a dos policiais civis, e outra pleiteando a extensão da interpretação a todo o funcionalismo. "Não é razoável que os servidores tenham de recorrer ao Judiciário para assegurar esse direito tão óbvio", argumentou.

Além dessas indicações, o deputado apresentou também um requerimento de informação indagando qual providência jurídica será aplicada com reparação aos inúmeros casos de servidores que foram prejudicados com a orientação anterior.