Concessão de floresta pública não exige aprovação do Congresso

Manejo sustentável Concessão de floresta pública não exige aval do Congresso

A concessão de floresta pública não é uma transferência de domínio. Por isso, a autorização prévia do Congresso Nacional é dispensável. Com esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal, determinou o prosseguimento da concorrência para concessão da Floresta Nacional do Jamari, em Rondônia ( clique aqui para ler a decisão .

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasília) tinha obrigado a União a interromper o processo. O Ministério Público Federal entrou com ação alegando que, em licitaç...