Concursos para Defensor Público

O Senado promulgou no inicio deste mês a Emenda Constitucional 80/2014, oriunda da PEC 04/2014, que diz: União, estados e Distrito Federal deverão contar com Defensores Públicos em todas as unidades jurisdicionais em um prazo de até oito anos. Além disso, o novo texto concede autonomia à Defensoria Pública, na medida em que altera o Art. 134 da Constituição. O § 4º do art. 134 fixa para a Defensoria Pública simetria constitucional com a Magistratura e o Ministério Público em matéria de política remuneratória. Além disso, o § 4 do art. 134 cria a iniciativa de lei para o Defensor Público-Geral, para criação de cargos e fixação da política remuneratória de seus membros e quadro de apoio.

A Emenda fixa o prazo de oito anos para que todas as Comarcas do Brasil contem com um Defensor Público e estabelece que o número de profissionais deva ser proporcional à demanda do Município e à população abrangida pela Comarca.

Edital:

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