Condenação criminal é principal causa de suspensão de direitos políticos em Minas
Cerca de 17 mil eleitores mineiros não podem votar nem ser votados. De acordo com o levantamento realizado pelo TRE-MG (de 01/01/2008 a 31/12/2008), 17.623 cidadãos tiveram os direitos políticos suspensos. A maior parte dos casos é decorrente de condenação criminal (9.202 casos).
De acordo com o artigo 15 da Constituição Federal , a perda ou a suspensão dos direitos políticos só se dará nos seguintes casos: a) incapacidade civil absoluta; b) condenação criminal com sentença transitada em julgado (da qual não cabe mais recurso), enquanto durarem seus efeitos; c) recusa de cumprir obrigação a todos imposta (como o serviço militar) ou prestação alternativa; d) condenação pela prática de improbidade administrativa; e) cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.
A Constituição Federal também proíbe aqueles que estiverem prestando o serviço militar de votar ou serem votados. Em Minas, 4.643 eleitores estão nesta situação (conscritos).
O restabelecimento dos direitos políticos suspensos somente será possível com a comprovação de haver cessado o motivo da suspensão.
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