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5 de Maio de 2024

Condômino não pode ser multado por ter animal de grande porte

Publicado por JusPodivm
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A presença de animais domésticos de grande porte em apartamentos não acarreta o pagamento de multa, mesmo que a situação contrarie o regimento interno do condomínio. Assim decidiu a 6ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto (SP) ao analisar o caso de um morador que conseguiu, na Justiça, o direi...

Leia notícia na íntegra:

http://www.conjur.com.br/2014-ago-31/condomino-nao-multado-animal-grande-porte

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