Confaz divulga Convênios ICMS que tratam sobre a concessão de benefícios fiscais

No DO-U de hoje, 15-3, foram publicados os Convênios ICMS 1 a 19, todos de 13-3-2019, que tratam sobre a concessão e prorrogação de diversos benefícios fiscais (isenção, redução da base de cálculo e crédito presumido), a possibilidade de dispensa de cobrança de débitos fiscais, a redução de acréscimos moratórios, a concessão de descontos para pagamentos antecipados e a prorrogação de prazo para pagamento.

FONTE: Equipe Técnica COAD.