Confaz publica Ajustes Sinief e Convênios ICMS

Foram publicados no DO-U de 19-8-2014, os Ajustes Sinief 11 a 15 e os Convênios ICMS 73 a 98, todos de 15-8-2014, que dispõem, entre outros assuntos, sobre a emissão de documentos fiscais eletrônicos, a concessão de benefícios fiscais, o parcelamento de débitos e a substituição tributária nas operações com combustíveis, como segue:

Ajuste Sinief 11

REGIME ESPECIAL Concessão

Aprova regime especial de emissão da NF-e para remessas internas e interestaduais de implantes e próteses médico-hospitalares para hospitais ou clínicas, com efeitos a partir de 1-10-2014.

Ajuste Sinief 12

CF-E - CUPOM FISCAL ELETRÔNICO Emissão

Altera o Ajuste SINIEF 11/2010 que autoriza as unidades federadas que identifica a instituir o Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e e dispõe sobre a sua emissão por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico SAT-CF-e, com efeitos a partir de 1-10-2014.

Ajuste Sinief 13

CONHECIMENTO DE TRANSPORTE Utilização

Altera o Ajuste SINIEF 21/2010 que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e para estabelecer a obrigatoriedade de uso do MDF-e pelo destinatário da mercadoria, com efeitos a partir de 1-10-2014

Ajuste Sinief 14

CONHECIMENTO DE TRANSPORTE Utilização

Altera o Ajuste SINIEF 21/2010 que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e para dispor sobre as hipóteses em que a emissão do MDF-e poderá ser em momento posterior, com efeitos a partir de 1-10-2014.

Ajuste Sinief 15

CF-E - CUPOM FISCAL ELETRÔNICO Emissão

Altera o Ajuste SINIEF 11/2010 que autoriza as unidades federadas que identifica a instituir o Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e para estabelecer que a impossibilidade de emissão do CF-e permite a adoção de outros documentos fiscais, com efeitos a partir de 1-10-2014.

Convênio ICMS 73

SUBSTITUIÇAO TRIBUTÁRIA Combustível

Altera o Convênio ICMS 110/2007 que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, para dispor sobre alterações nas margens de valor agregado do ICMS-ST, com efeitos a partir de 1-10-2014.

Convênio ICMS 74

RECOPI NACIONAL Alteração das Normas

Altera o Convênio ICMS 48/2013 que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL para alterar a regra de credenciamento do contribuinte que realize operação com papel imune, com efeitos nas datas que especifica.

Convênio ICMS 75

VEÍCULOS Tratamento Fiscal

SC adere ao tratamento fiscal diferenciado para operações com veículos de que trata o Convênio ICMS 64/2006, com efeitos a partir de 1-10-2014.

Convênio ICMS 76

ALÍQUOTA Operação Interestadual

Altera o Convênio ICMS 38/2013 que dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação da tributação pelo ICMS prevista na Resolução 13 SF/2012, relativamente ao cálculo do conteúdo de importação para aplicação da alíquota de 4%, com efeitos a partir do segundo mês seguinte ao da ratificação.

Convênio ICMS 77

BASE DE CÁLCULO Redução

Altera o Convênio ICMS 126/2013 que autoriza o Estado do Acre a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações com bovinos destinados aos Estados de Amazonas e Rondônia, com efeitos no período de 1-4 a 31-12-2014.

Convênio ICMS 78

ISENÇAO Veículos para Deficiente Físico

Altera o Convênio ICMS 38/2012 que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.

Convênio ICMS 79

IMPORTAÇAO Isenção

Altera o Convênio ICMS 21/2003, que autoriza SP a conceder isenção na importação e na saída por doação de medicamento destinado a paciente com doença grave, com efeitos a partir do segundo mês seguinte ao da ratificação.

Convênio ICMS 80

CRÉDITO Outorgado

Prorroga disposições do Convênio ICMS 85/2011 que autoriza a concessão de crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura.

Convênio ICMS 81

ISENÇAO Concessão

Altera o Convênio ICMS 24/2009 que autoriza São Paulo a isentar do ICMS as saídas de mercadorias promovidas pela AACD.

Convênio ICMS 82

ISENÇAO Fornecimento de Refeição

Dispõe sobre a adesão do Paraná às disposições do Convênio ICMS 5/93 que autoriza a concessão da isenção do ICMS sobre o fornecimento de alimentação pelo Restaurante/Escola do SENAC.

Convênio ICMS 83

BENEFÍCIO FISCAL Prorrogação

Prorroga a vigência de diversos benefícios fiscais.

Convênio ICMS 84

OBRA DE ARTE Isenção

Altera o Convênio ICMS 1/2013 que autoriza RJ e SP a concederem isenção do ICMS em operações com obras de arte da Feira Internacional de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio) e da Feira Internacional de Arte

de São Paulo (SP Arte), respectivamente.

Convênio ICMS 85

CRÉDITO Outorgado

Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal ao Convênio ICMS 85/2011 que autoriza a concessão de crédito

outorgado de ICMS destinado à aplicação em investimentos em infraestrutura.

Convênio ICMS 86

ISENÇAO Concessão

Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal às disposições do Convênio ICMS 55/98 que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com mercadorias destinadas a pessoas portadoras de

deficiência física, auditiva ou visual.

Convênio ICMS 87

ISENÇAO Serviço de Comunicação

Altera o Convênio ICMS 38/2009 que autoriza a concessão de isenção de ICMS para fixar preços mínimos dos serviços de banda larga no âmbito do Programa Internet Popular.

Convênio ICMS 88

ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇAO Isenção

Dispõe sobre a adesão do MG ao Convênio ICMS 99/98 que autoriza a concessão de isenção nas saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em Zona de Processamento de Exportação.

Convênio ICMS 89

GADO Isenção

Dispõe sobre a adesão dos Estados do AC e de MG ao Convênio ICMS 24/95 que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas saídas de ovinos e dos produtos comestíveis resultantes de seu abate.

Convênio ICMS 90

BASE DE CÁLCULO Redução

Altera o Convênio ICMS 18/92 que autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo nas saídas de gás natural.

Convênio ICMS 91

ISENÇAO Concessão

Autoriza os Estados de São Paulo e do Paraná a conceder a isenção do ICMS nas operações com mudas de seringueira, com efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente a sua ratificação.

Convênio ICMS 92

VEÍCULOS Isenção

Autoriza o Espírito Santo a conceder isenção do ICMS na compra de veículo adaptado.

Convênio ICMS 93

ISENÇAO Órgão Público

Dispõe sobre a adesão da Paraíba ao Convênio ICMS 73/2004 que autoriza a concessão de isenção de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos públicos.

Convênio ICMS 94

ISENÇAO Órgão Público

Autoriza a PB a revogar benefício fiscal para saídas destinadas aos órgãos públicos que relaciona.

Convênio ICMS 95

DÉBITO FISCAL Parcelamento

Altera o Convênio ICMS 128/2013 que autoriza o Rio de Janeiro a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos de ICMS, para estender o benefício aos débitos vencidos até 31-7-2014.

Convênio ICMS 96

DÉBITO FISCAL Parcelamento

Altera o Convênio ICMS 11/2009 para prorrogar o prazo de parcelamento de ICMS para AL e CE.

Convênio ICMS 97

DÉBITO FISCAL Parcelamento

Altera o Convênio ICMS 103/2003 que disciplina a concessão de parcelamento de débitos do ICMS, para permitir o parcelamento em até 100 prestações.

Convênio ICMS 98

DÉBITO FISCAL Anistia

Autoriza o Amapá a conceder anistia de multas e juros relativos a débitos de ICMS.