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Confira a lista de Ações de Impugnação de Pedido de Registro de Candidaturas recebidas pelo TRE-DF

Publicado por Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal

há 14 anos

Chegaram ao TRE-DF ao Tribunal Regional Eleitoral do DF (TRE-DF) as Ações de Impugnação de Registro de Candidatura ajuizadas pelo Ministério Público Eleitoral (PME). Ao todo, 77 candidatos tiveram seus pedidos impugnados, em um total de 82 ações.

CANDIDATO	PARTIDO	CARGO	FUNDAMENTAÇÃO	AUTOR	RESUMO
Adriana Borges Delgado	PSOL	Deputado Federal	Art. 1º, Inc. II, “I” c/c inciso V, “a” e inciso VI da LC 64/90	MPE	Desincompatibilização de servidor fora do prazo legal (3 meses)
Agnelo dos Santos Queiroz Filho	PT	Governador	Art. 1º, Inciso L, alínea “g” da LC 64/90	PT do B	Contas rejeitadas em virtude de irregularidade insanável que configura ato doloso de improbidade administrativa
Aguinaldo Lelis	COLIGAÇÃO MOBILIZAÇÃO PROGRESSISTA (PP/PMN)		Art. 14, § 9º, da CRFB c/c Art. 1º, Inciso I, alínea “ga” da LC 64/90	MPE	Contas rejeitadas em virtude de irregularidade insanável que configura ato doloso de improbidade administrativa relativas ao exercício do cargo de Secretário de Estado
Alexandre Pimentel	PV	Deputado Distrital	Art. 14, § 3º, II da CRFB	MPE	Ausência de quitação com a Justiça Eleitoral
Alfredo Magalhães de Abreu	PHS/PPS	Deputado Distrital	Art. 1º, Inc. II, “I” c/c inciso V, “a” e inciso VI da LC 64/90	MPE	Desincompatibilização de servidor fora do prazo legal (3 meses)
Ângelo Balbino Soares Pereira	PSOL	2º Suplente	Art. 11, § 7º da Lei 9504/97 c/c Art. 14, § 3º, II, da CRFB	MPE	Ausência de quitação com a Justiça Eleitoral
Anna Kubitschek Bárbara Pereira	DEM	1º Suplente	Art. 11, § 7º, da Lei 9504/97	MPE	Ausência de quitação com a Justiça Eleitoral
Antonio Ailton Batista de Oliveira	COLIGAÇÃO UM NOVO CAMINHO (PSB/PCDOB)	Deputado Distrital	Art. 1º, Inc. II, “I”, c/c inciso V, “a” da LC 64/90	MPE	Desincompatibilização de servidor fora do prazo legal (3 meses
Antonio Apolinário Rebelo Figueiredo	COLIGAÇÃO UM NOVO CAMINHO (PSB/PCDOB)	Deputado Distrital	Art. 14, § 8º da CRFB c/c LC 64/90, at. 1º, inc. III, “a”, 2, inc. V, “b” e inc. VI	MPE	Desincompatibilização de servidor fora do prazo legal (3 meses)
Antonio Girotto Borges	COLIGAÇÃO NOVO CAMINHO (PHS/PPS)	Deputado Distrital	Art. 1º, Inc. II, “I” c/c V, “a” e inciso VI da LC 64/90	MPE	Desincompatibilização de servidor fora do prazo legal (3 meses)
Antonio Lopes de Resende	COLIGAÇÃO UM NOVO CAMINHO (PRB/PTB)	Deputado Distrital	Art. 1º, Inc. II, “I” c/c inciso V, “a” e inciso VI da LC 64/90		Desincompatibilização de servidor fora do prazo legal (3 meses)
Antônio Paulo Oliveira do Nascimento	PHS/PPS	Deputado Distrital	Art. 1º, inciso II e c/c incisos V e VI da LC 64/90	MPE	Desincompatibilização de servidor fora do prazo legal (3 meses)
Antônio Ricardo Martins Guillen	PSTU	Deputado Distrital	Art. 1º , II e I da Lei Complementar 64/90	MPE	Desincompatibilização de servidor fora do prazo legal (3 meses)
Arthur Phillipe Pinto e Silva	COLIGAÇÃO NOVO CAMINHO (PHS/PPS)	Deputado Distrital	Art. 1º, Inc. II, “I” c/c V, “a” e inciso VI da LC 64/90	MPE	Desincompatibilização de servidor fora do prazo legal (3 meses) e ausência de comprovante de escolaridade
Aylton Gomes Martins	PR	Deputado Distrital	Art. 14, § 3 º, V da CRFB c/c Art. 18 da Lei 9096/95 e art. 11, inc. III da Lei 9504/97	MPE	Ausência de filiação a coligação/partido
Benício Tavares	PMDB	Deputado Distrital	LC 64/90 (não foram indicados dispositivos)	Antônio Gomes Leitão, MPE	Não preenchimento das condições de elegibilidade;
Charles dos Santos Dias	COLIGAÇÃO UM NOVO CAMINHO (PSB/PCDOB)	Deputado Distrital	Art. 1º, Inc. II, “I”, c/c inciso V, “a” da LC 64/90	MPE	Desincompatibilização de servidor fora do prazo legal (3 meses
Clayton de Souza Avelar	PSOL	1º Suplente	Art. 1º, Inc. II, “I” c/c V, “a” e inciso VI da LC 64/90	MPE	Desincompatibilização de servidor fora do prazo legal (3 meses)
Cleone José Garcia	COLIGAÇÃO UM NOVO CAMINHO (PSB/PCDOB)	Deputado Distrital	Art. 1º, Inc. II, “I”, c/c inciso V, “a” da LC 64/90	MPE	Desincompatibilização de servidor fora do prazo legal (3 meses
Cristiano Araújo	COLIGAÇÃO UM NOVO CAMINHO (PRB/PTB)		Art. 14, § 3º, da CRFB c/c Art. 11, § 1º da Lei 9504/97 c/c Art. 26, §§ 1º, 4º e 5º da Resolução TSE 23221/10, Art. 1º, Inciso I, alínea “k” da LC 64/90 (com redação dada pela LC 135/10)	MPE, Chico Vigilante (PT)	Ação de Invesgação Judicial considerada procedente por abuso de poder econômico
Elaine Furtado	PPS	Deputado Distrital	Art. 14, § 4º da CRFB	MPE	Ausência de comprovante de escolaridade
Ênio Roberto Alves de Araújo	COLIGAÇÃO UM NOVO CAMINHO (PSB/PC DO B)	Deputado Distrital	Art. 14, § 8º da CRFB c/c LC 64/90, at. 1º, inc. III, “a”, 2, inc. V, “b” e inc. VI	MPE	Desincompatibilização de servidor fora do prazo legal (3 meses)
Expedito Carneiro de Mendonça	PCO		Art. 18 da Lei 9096/95	MPE	Filiação partidária por menos de um ano da data prevista para as eleições
Fernando Lopes Santos	PHS	Deputado Distrital	Art. 14, § 3 º, V da CRFB c/c Art. 18 da Lei 9096/95 e art. 11, inc. III da Lei 9504/97	MPE	Ausência de filiação a coligação/partido
Francisco Cláudio Correa Meyer Sant´Anna	PSOL	Senador	Art. 1º, Inc. II, “I” c/c V, “a” e inciso VI da LC 64/90	MPE	Desincompatibilização de servidor fora do prazo legal (3 meses)
Francisco Cláudio de Abrantes	PHS/PPS	Deputado Distrital	Art. 1º, Inc. II, “I” c/c V, “a” e inciso VI da LC 64/90 e Art. 14, § 4º da CRFB	MPE	Desincompatibilização de servidor fora do prazo legal (3 meses) e ausência de comprovante de escolaridade
Francisco das Chagas Sampaio Júnior	PPS	Deputado Distrital	Art. 14, § 3 º, V da CRFB c/c Art. 18 da Lei 9096/95 e art. 11, inc. III da Lei 9504/97	MPE	Ausência de filiação a coligação/partido
Francisco de Souza Andrade	COLIGAÇÃO NOVO CAMINHO (PHS/PPS)	Deputado Distrital	Art. 1º, Inc. II, “I” c/c V, “a” e inciso VI da LC 64/90	MPE	Desincompatibilização de servidor fora do prazo legal (3 meses)
Hernani Souza Santos	COLIGAÇÃO NOVO CAMINHO	Deputado Distrital	Art. 1º, inciso II e c/c incisos V e VI da LC 64/90	MPE	Desincompatibilização de servidor fora do prazo legal (3 meses
Hugo de Sousa e Silva	PHS/PPS	Deputado Distrital	Art. 1º, Inc. II, “I” c/c V, “a” e inciso VI da LC 64/90	MPE	Desincompatibilização de servidor fora do prazo legal (3 meses)
Inajara Alves de Oliveira	PV	Deputado Distrital	Art. 14, § 3º, II da CRFB	MPE	Ausência de quitação com a Justiça Eleitoral
Jackson Ribeiro da Silva	PMN	Deputado Distrital	Art. 18 da Lei 9096/95	MPE	Filiação partidária por menos de um ano da data prevista para as eleições
Jaime de Araújo Góes Recena Grassi	COLIGAÇÃO UM NOVO CAMINHO (PSB/PCDOB)	Deputado Distrital	Art. 14, § 3º, II da CRFB	MPE	Ausência de quitação com a Justiça Eleitoral
João Dias de Oliveira	COLIGAÇÃO UM NOVO CAMINHO (PSB/PCDOB)	Deputado Distrital	Art. 14, § 8º da CRFB c/c LC 64/90, at. 1º, inc. III, “a”, 2, inc. V, “b” e inc. VI	MPE	Desincompatibilização de servidor fora do prazo legal (3 meses)
João Maria Abreu Breyer Júnior	PV	2º Suplente	Art. 1º, Inc. II, “I” c/c V, “a” da LC 64/90	MPE	Desincompatibilização de servidor fora do prazo legal (3 meses)
Joaquim Roriz	COLIGAÇÃO ESPERANÇA RENOVADA (PP/PSC/PR/DEM /PSDC/PRTB/PMN/PSDB/PT DO B)	Governador	Art. 1º, I, alínea “k” da LC 64/90; LC64/90	MPE, Toninho (PSOL) e Júlio Pinheiro Cárdia (PV)	Renúncia a mandato desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição; Ausência quitação de multa imposta pela Justiça Eleitoral (MPE);
Joe Carlo Viana Valle	COLIGAÇÃO UM NOVO CAMINHO (PSB/PC DO B)	Deputado Distrital	Art. 14, § 8º da CRFB c/c LC 64/90, at. 1º, inc. III, “a”, 2, inc. V, “b” e inc. VI	MPE	Desincompatibilização de servidor fora do prazo legal (3 meses)
José Antonio dos Santos	PSTU	2º Suplente	Art. 1º , II e I da Lei Complementar 64/90	MPE	Desincompatibilização de servidor fora do prazo legal (3 meses)
José Edmar de Castro Cordeiro	PSDB	Deputado Distrital	Art. 1º, I, “e”, 1 da LC 64/90	PT do B	Condenação transitada em julgado ou proferida em órgão judicial colegiado por crime contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público
José Ferreira Neto	PSOL	Deputado Federal	Art. 1º, Inc. II, “I” c/c inciso V, “a” e inciso VI da LC 64/90	MPE	Desincompatibilização de servidor fora do prazo legal (3 meses)
José Gilberto Hartmann	PSOL	Deputado Federal	Art. 1º, Inc. II, “I” c/c inciso V, “a” e inciso VI da LC 64/90	MPE	Desincompatibilização de servidor fora do prazo legal (3 meses)
José Marcos dos Santos	COLIGAÇÃO UM NOVO CAMINHO (PSB/PCDOB)	Deputado Distrital	Art. 14, § 8º da CRFB c/c LC 64/90, at. 1º, inc. III, “a”, 2, inc. V, “b” e inc. VI	MPE	Desincompatibilização de servidor fora do prazo legal (3 meses)
Kátia Ferreira Medeiros	COLIGAÇÃO UM NOVO CAMINHO (PSB/PCDOB)	Deputado Distrital	Art. 14, § 8º da CRFB c/c LC 64/90, at. 1º, inc. III, “a”, 2, inc. V, “b” e inc. VI	MPE	Desincompatibilização de servidor fora do prazo legal (3 meses)
Lúcio Pereira da Silva	COLIGAÇÃO UM NOVO CAMINHO (PSB/PCDOB)	Deputado Distrital	Art. 14, § 8º da CRFB c/c LC 64/90, at. 1º, inc. III, “a”, 2, inc. V, “b” e inc. VI	MPE	Desincompatibilização de servidor fora do prazo legal (3 meses)
Luis Cláudio da Costa Avelar	COLIGAÇÃO NOVO CAMINHO	2º Suplente	Art. 1º, Inc. II, “I” c/c inciso V, “a da LC 64/90	MPE	Desincompatibilização de servidor fora do prazo legal (3 meses)
Luiz André Roriz Solano	PRTB	Deputado Distrital	Art. 14, § 3º, II da CRFB	MPE	Ausência de quitação com a Justiça Eleitoral
Luiz Carlos de Albuquerque Maranhão	PV	Vice-Governador	Art. 14, § 4º da CRFB	MPE	Ausência de comprovante de escolaridade
Luiz Henrique Fonseca Teixeira	COLIGAÇÃO FRENTE TRABALHISTA DEMOCRATA CRISTÃ (PSDC/PT DO B)	Deputado Distrital	Art. 14, § 8º da CRFB c/c LC 64/90, at. 1º, inc. III, “a”, 2, inc. V, “b” e inc. VI	MPE	Desincompatibilização de servidor fora do prazo legal
Luzia de Lourdes Moreira de Paula	PHS/PPS	Deputado Distrital	Art. 1º, Inc. II, “I” c/c inciso V, “a” e inciso VI da LC 64/90	MPE	Desincompatibilização de servidor fora do prazo legal (3 meses)
Márcio Valério Mendonça Tomaz	COLIGAÇÃO UM NOVO CAMINHO (PRB/PT)	Deputado Distrital	Art. 1º, Inc. II, “I” c/c inciso V, “a” e inciso VI da LC 64/90		Desincompatibilização de servidor fora do prazo legal (3 meses)
Março Antônio dos Santos Lima	COLIGAÇÃO UM NOVO CAMINHO (PRB/PTB)	Deputado Distrital	Art. 14, § 9º da CRFB c/c Art. 1º, Inciso I, alínea “g” da LC 64/90	MPE	Contas rejeitadas em virtude de irregularidade insanável que configura ato doloso de improbidade administrativa
Maria de Lourdes Abadia	COLIGAÇÃO ESPERANÇA RENOVADA	Senador	Art. 1º, inciso I, alínea “j”, da LC 64/90 com redação da LC 135/10	MPE	Condenação proferida por órgão colegiado ou transitada em julgado por captação ilícita de sufrágio
Maria do Rosário Lopes Melo	PSOL	Deputado Distrital	Art. 1º, Inc. II, “I” c/c V, “a” e inciso VI da LC 64/90	MPE	Desincompatibilização de servidor fora do prazo legal (3 meses)
Newton Lins Teixeira	COLIGAÇÃO QUERO MUDAR (PSL/PTN)	Governador		MPE	Desincompatibilização de ocupante de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração fora do prazo legal
Nilza André da Silva	PTC	Deputado Federal	Art. 1º, Inc. II, “I” c/c V, “a” e inciso VI da LC 64/90	MPE	Desincompatibilização de servidor fora do prazo legal (3 meses)
Nixon Brasil Lima	PTN	2º Suplente	Art. 14, § 3º, VI, “a” da CRFB c/c Art. 11, § 2º da Lei 9504/97 (Lei das Eleicoes)	MPE	Não tem a idade mínima exigida para ocupar o cargo (35 anos)
Osmaldo de Souza Ferreira	COLIGAÇÃO UM NOVO CAMINHO (PRB/PTB)	Deputado Distrital	Art. 1º, Inc. II, “I” c/c inciso V, “a” e inciso VI da LC 64/90		Desincompatibilização de servidor fora do prazo legal (3 meses)
Paulo da Fonseca Alves Pereira	PTC	Deputado Federal	Art. 1º, inciso II e c/c incisos V e VI da LC 64/90	MPE	Desincompatibilização de servidor fora do prazo legal ( 3 a 6 meses)
Paulo Henrique Abreu de Oliveira	COLIGAÇÃO UM NOVO CAMINHO	Deputado Distrital	Art. 14, § 9º da CRFB c/c Art. 1º, Inciso I, alínea “g” da LC 64/90	MPE	Contas rejeitadas em virtude de irregularidade insanável que configura ato doloso de improbidade administrativa
Pedro Marcos Dias	COLIGAÇÃO NOVO CAMINHO	Deputado Distrital	Art. 14, § 3º, II da CRFB	MPE	Ausência de quitação com a Justiça Eleitoral
Ramiro Diegues Álvares Júnior	PSOL	Deputado Federal	Art. 1º, Inc. II, “I” c/c V, “a” e inciso VI da LC 64/90	MPE	Desincompatibilização de servidor fora do prazo legal (3 meses)
Raul Ulhoa	PSOL	2º Suplente	Art. 1º, Inc. II, “I” c/c V, “a” e inciso VI da LC 64/90	MPE	Desincompatibilização de servidor fora do prazo legal (3 meses)
Ricardo da Fonseca Martins	PTB	Deputado Federal	Art. 14, § 8º da CRFB c/c LC 64/90, at. 1º, inc. III, “a”, 2, inc. V, “b” e inc. VI	MPE, PT do B	Desincompatibilização de servidor fora do prazo legal
Ricardo Hernane Pires	COLIGAÇÃO NOVO CAMINHO	Deputado Distrital	Art. 1º, Inc. II, “I” c/c inciso V, “a” e inciso VI da LC 64/90	MPE	Desincompatibilização de servidor fora do prazo legal (3 meses
Roberto Policarpo	COLIGAÇÃO NOVO CAMINHO (PDT/PT/PPS/PSB)	Deputado Federal	Art. 1º, Inc. II, “I” c/c V, “a”	MPE	Desincompatibilização de servidor fora do prazo legal (3 meses
Roberto Zanin	PV	2º Suplente	Art. 1º, Inc. II, “I” c/c V, “a” da LC 64/90	MPE	Desincompatibilização de servidor fora do prazo legal (3 meses)
Robson Raymundo da Silva	PSTU	Senador	Art. 1º , II e I da Lei Complementar 64/90	MPE	Desincompatibilização de servidor fora do prazo legal (3 meses)
Rodrigo de Souza Dantas Mendonça Pinto	PSTU	Governador	Art. 1º , II e I da Lei Complementar 64/90	MPE	Desincompatibilização de servidor fora do prazo legal (3 meses)
Rogério Henrique Arvatti da Silva	COLIGAÇÃO NOVO CAMINHO	Deputado Federal	Art. 14, § 4º da CRFB	MPE	Ausência de comprovante de escolaridade
Ruben César Brunelli Júnior	COLIGAÇÃO O DF PODE MAIS		Art. 1º, Inciso I, alínea “k” da LC 64/90	MPE	Renúncia a mandato desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição;
Rui Antonio de Araújo Lima	PSOL	Deputado Distrital	Art. 1º, Inc. II, “I” c/c V, “a” e inciso VI da LC 64/90	MPE	Desincompatibilização de servidor fora do prazo legal (3 meses)
Silvio Soares Filho	PSTU	Deputado Federal	Art. 1º , II e I da Lei Complementar 64/90	MPE	Desincompatibilização de servidor fora do prazo legal (3 meses)
Tiago Mendes	COLIGAÇÃO NOVO CAMINHO (PHS/PPS)	Deputado Distrital	Art. 14, § 9º, da CRFB c/c Art. 1º, inciso I, alínea “g” da LC 64/90 (com redação conferida pela LC 135/10)	MPE	Contas rejeitadas em virtude de irregularidade insanável que configura ato doloso de improbidade administrativa
Washington Luiz de Souza Valle	PV	1º Suplente	Art. 14, § 4ª da CRFB c/c LC 64/90, art. 1º ,I, alínea “a”	MPE	Ausência de comprovante de escolaridade
Weber Magalhães	COLIGAÇÃO O DF PODE MAIS (PP/PSC/PR/DEM/PSDC/PRTB/PMN/PSDB/PTDOB)	Deputado Federal	Art. 14444,§ 9ºº, daCRFBB c/c Art. 1ºº, inciso I, alínea “g” da LC644/90 (com redação conferida pela LC 135/10)	MPE	Contas rejeitadas em virtude de irregularidade insanável que configura ato doloso de improbidade administrativa
Wilma Magalhães	COLIGAÇÃO UM NOVO CAMINHO (PRB/PTB)	Deputado Distrital	Art. 1ºº, Inciso I, alínea “e”, itens 2 e 6 da LC664/90	MPE	Condenação transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado por crimes: contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de mercado de capitais e os previsto na lei que regula a falência/lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores
Wilson Lima	PR	Deputado Distrital	Art. 14, § 6º c/c LC 64/90. art. 1º, inciso II, alíena “a”, “ 10” , c/c inciso VI	MPE	Ausência de renúncia a mandato dentro do prazo legal