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5 de Maio de 2024

Congresso dos EUA não pode impedir reajustes salariais de juízes

Publicado por JusPodivm
há 12 anos
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Por dez votos a dois, um Tribunal Federal de Recursos dos EUA decidiu que o Congresso não pode revogar reajustes salariais, sob o título de ajuda de custo de vida, garantidos aos juízes federais por uma lei aprovada em 1989, a "Ethics Reform Act". O tribunal concluiu que o Congresso violou a "Clá...

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http://www.conjur.com.br/2012-out-17/congresso-eua-nao-impedir-reajustes-salariais-juizes

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