Congresso Estadual – Atuação institucional e financiamento de políticas sociais são destaques na programação
Publicado por Ministério Público do Estado do Paraná
há 6 anos
A programação da tarde de quarta-feira, 6 de dezembro, do “Congresso Estadual MP e o Compromisso com a Sociedade” contou com debates sobre as prerrogativas institucionais no atual contexto político e os riscos ao financiamento de políticas públicas sociais. O evento, comemorativo ao Dia Nacional do Ministério Público, é voltado à participação de todos os integrantes da instituição e promovido pela Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf).
Aberto na manhã da quarta-feira (confira como foi a abertura), o congresso prossegue nesta quinta-feira, 7 de dezembro.
Prerrogativas – A mesa-redonda “Prerrogativas institucionais e perspectivas atuais do Ministério Público brasileiro”, teve mediação do procurador-geral de Justiça Ivonei Sfoggia e exposições do procurador-geral de Justiça de Santa Catarina e presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG), Sandro José Neis; do procurador de Justiça do MP de Minas Gerais e secretário de relações institucionais do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Nedens Ulisses Freire Vieira e do promotor de Justiça do MP do Rio Grande do Sul e 1º vice-presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Victor Hugo Palmiero de Azevedo Neto. Ivonei Sfoggia saudou os convidados e destacou ser estratégico o debate proposto. “Para honra do MPPR, debateremos o tema com a presença de três grandes líderes nacionais que falarão sobre as discussões que atualmente ocorrem no Congresso Nacional e as dificuldades que temos enfrentados na defesa das prerrogativas de nossa atuação”.
Em sua exposição, Victor Hugo Palmiero abordou a relação do Ministério Público com o Poder Legislativo em função de propostas que tiveram tramitação durante o ano ou ainda estão sendo discutidas e que afetam a instituição, como a que trata do abuso de autoridade. “Vivemos um dos momentos de maior crise institucional e política que o país já viu e nesses momentos é natural que sobrevenha uma onda reformista. É o momento propício para lutas corporativas e perseguições de toda ordem”, ponderou. No entanto, o promotor de Justiça ressaltou a confiança depositada pela sociedade na atuação do MP. “Apesar desse ambiente hostil e absolutamente desfavorável, é possível vermos uma luz no fim do túnel, que é a certeza de que o prestígio institucional decorre da atuação de cada promotor de Justiça em suas respectivas promotorias. E é isso que irá nos defender, como nos defendeu na ocasião da PEC 37/2011”, afirmou, lembrando a ocasião dos debates em torno da proposta que limitaria o poder de investigação do Ministério Público. “Acredito que todo o nosso esforço, de tornar mais efetiva nossa atuação funcional, é o caminho para lutar contra essas iniciativas que pretendem fragilizar a instituição e os instrumentos de controle do estado democrático de direito”, finalizou.
O secretário de relações institucionais do CNMP, Nedens Ulisses Freire Vieira, também falou do momento pelo qual passa a instituição. “Em 35 anos no Ministério Público brasileiro, percebi que passamos e superamos sistematicamente crises importantes e essa que enfrentamos atualmente alcançou um ponto mais alto, mas que já vinha sendo previsto por ocasião dos debates em torno da PEC 37”. Também em referência ao engajamento da sociedade em torno das pautas de interesse do Ministério Público, Nedens afirmou: “Temos que lembrar que o nosso trabalho só pode ser realizado se voltarmos nossos olhos para a sociedade, para o povo, para o cidadão, que é o verdadeiro destinatário de nossas atividades”. Sobre o papel do Conselho Nacional e em referência à composição eclética do colegiado, que é formado por representantes de diversas entidades, o secretário afirmou: “Todos no CNMP, têm a obrigação zelar e defender a autonomia funcional e administrativa do MP e a defesa das prerrogativas da instituição e de cada promotor de Justiça. Essa é a grande função do Conselho Nacional.
Sobre o tema do painel, Sandro José Neis expôs o que considera serem os desafios que estão colocados para a instituição. “Precisamos nos afastar um pouco da área do Direito porque ela não nos serve mais, ao mesmo tempo em que precisamos nos aproximar da sociologia, da ciência política, da economia e de outras áreas do conhecimento que fortalecerão nossa atuação. Também precisamos focar nosso processo de desenvolvimento a partir de três premissas: a valorização e a capacitação dos nossos recursos humanos, pois se não tivermos compromisso e comprometimento, não avançaremos; o investimento em tecnologia e a solidariedade, que é a harmonia interna entre os integrantes da instituição, para que possamos ter recursos humanos capacitados, não somente no processo político, mas também em um ambiente um pouco mais próximo do relacionamento humano”. Finalizando, o procurador de Justiça parabenizou o MPPR pela escolha do tema do evento deste ano. “Parabéns ao Paraná pois compromisso com a sociedade eu sei que o MP brasileiro tem de sobra.”
Direitos sociais
– A segunda mesa-redonda da tarde foi sobre “A promoção dos Direitos Sociais: estruturas, impactos e financiamento de políticas públicas no contexto das reformas do Estado”, mediada pela promotora de Justiça Mariana Bazzo e pelo procurador-de Justiça e ex-procurador-geral de Justiça do MPPR, Olympio de Sá Sotto Maior Neto. Os debatedores foram o promotor de Justiça do MP do Distrito Federal e Territórios, Jairo Bisol e os pesquisadores do Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea), Roberto Gonzales e Antonio Teixeira Lima Júnior que falaram sobre os impactos para a efetivação dos direitos fundamentais a partir da promulgação da Emenda Constitucional 95/2016, que limitou os gastos públicos pelos próximos 20 anos.
Jairo Bisol falou sobre o que considera ser fundamental para uma atuação institucional voltada à fiscalização das políticas públicas em um cenário de retirada de recursos que deveriam ser destinados à área social. “Vivemos em um país onde o financiamento da máquina política sistemicamente se dá por desvios dos recursos do orçamento nacional que deveriam ser destinados às políticas públicas. Isso é tão vergonhoso que passa a ser sistêmico e funcional essa forma de corrupção, e nós, órgãos de controle, somos desfuncionais em relação a essa realidade. Dessa forma, fica claro porque querem tanto retirar nossas prerrogativas.” Sobre a conduta esperada dos membros, comentou: “O promotor de Justiça precisa sair de trás da sua mesa, não tem como fiscalizar política pública nos gabinetes, oficiando de um lado e para o outro e entrando com ações civis públicas, isso não é fiscalização”, declarou.
Roberto Henrique Gonzalez falou sobre o que representou o marco jurídico e conceitual da Constituição Federal de 1988 na busca pela universalização dos direitos sociais. “Ela não criou esses direitos, mas apontou de forma clara e decisiva para sua universalização, como o acesso à previdência, à saúde e à educação.” Ao falar sobre as consequências da aprovação da PEC 95/2016 para a efetivação dos direitos sociais, o pesquisador afirmou que a medida representou a subordinação do orçamento social à política fiscal. “Além disso, ela não é uma regra para a superação da crise, como foi dito, mas uma reserva de espaço fiscal futuro para a gestão da dívida, que força a queda do gasto público per capita, implicando um projeto de redução do Estado.” De acordo com o pesquisador, outra consequência é o aguçamento da competição entre as áreas, uma vez que estão assegurados os patamares mínimos apenas para as áreas de educação e saúde, mas não para a assistência social, a moradia, a cultura, entre outras. “Efetivamente, ela interdita o debate político porque tornou inconstitucional demandar a materialização de direitos”, finalizou.
Ao fazer um resgate histórico de medidas já adotadas por gestões anteriores que também prejudicaram os investimentos em políticas sociais, Antônio Teixeira Lima Júnior afirmou: “No Brasil, durante a década de 1990 algumas reformas no sistema de tributação foram feitas sob o pretexto de estimular os investimentos privados no país. Ou seja, logo em seguida à promulgação da Constituição, as bases materiais que permitiriam que essa constituição representasse efetivamente algo diferente para a população, especialmente aquela que mais demanda saúde e educação, foram solapadas. Desde então, temos uma mistura de serviços públicos e privados, sendo esses estimulados, inclusive, com recursos públicos. Ou seja, toda a estrutura de financiamento da saúde privada tem forte estímulo do setor público e a expansão da educação privada no Brasil foi fortemente ancorada em recursos públicos, por exemplo”, concluiu.
Patrocínio – O evento é uma realização da Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), e conta com o patrocínio da Itaipu Binacional, Sicred Credjuris, Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Paraná (Fempar), Associação Paranaense do Ministério Público (APMP) e Associação dos Servidores do Ministério Público do Paraná (Assemp/PR).
O Congresso prosseguiu nesta quinta-feira (7), com debate sobre o combate à corrupção, durante a manhã. No período da tarde, foram programadas apresentações culturais, lançamento de livros, homenagem aos aposentados da instituição e divulgação dos vencedores do Concurso Cultural Prata da Casa, além de uma palestra motivacional com o título “Conquistando o seu Everest”, a partir das 14h30, com o alpinista Waldemar Niclevicz.
Confira a programação completa.
07/12/2017
Aberto na manhã da quarta-feira (confira como foi a abertura), o congresso prossegue nesta quinta-feira, 7 de dezembro.
Prerrogativas – A mesa-redonda “Prerrogativas institucionais e perspectivas atuais do Ministério Público brasileiro”, teve mediação do procurador-geral de Justiça Ivonei Sfoggia e exposições do procurador-geral de Justiça de Santa Catarina e presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG), Sandro José Neis; do procurador de Justiça do MP de Minas Gerais e secretário de relações institucionais do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Nedens Ulisses Freire Vieira e do promotor de Justiça do MP do Rio Grande do Sul e 1º vice-presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Victor Hugo Palmiero de Azevedo Neto. Ivonei Sfoggia saudou os convidados e destacou ser estratégico o debate proposto. “Para honra do MPPR, debateremos o tema com a presença de três grandes líderes nacionais que falarão sobre as discussões que atualmente ocorrem no Congresso Nacional e as dificuldades que temos enfrentados na defesa das prerrogativas de nossa atuação”.
Em sua exposição, Victor Hugo Palmiero abordou a relação do Ministério Público com o Poder Legislativo em função de propostas que tiveram tramitação durante o ano ou ainda estão sendo discutidas e que afetam a instituição, como a que trata do abuso de autoridade. “Vivemos um dos momentos de maior crise institucional e política que o país já viu e nesses momentos é natural que sobrevenha uma onda reformista. É o momento propício para lutas corporativas e perseguições de toda ordem”, ponderou. No entanto, o promotor de Justiça ressaltou a confiança depositada pela sociedade na atuação do MP. “Apesar desse ambiente hostil e absolutamente desfavorável, é possível vermos uma luz no fim do túnel, que é a certeza de que o prestígio institucional decorre da atuação de cada promotor de Justiça em suas respectivas promotorias. E é isso que irá nos defender, como nos defendeu na ocasião da PEC 37/2011”, afirmou, lembrando a ocasião dos debates em torno da proposta que limitaria o poder de investigação do Ministério Público. “Acredito que todo o nosso esforço, de tornar mais efetiva nossa atuação funcional, é o caminho para lutar contra essas iniciativas que pretendem fragilizar a instituição e os instrumentos de controle do estado democrático de direito”, finalizou.
O secretário de relações institucionais do CNMP, Nedens Ulisses Freire Vieira, também falou do momento pelo qual passa a instituição. “Em 35 anos no Ministério Público brasileiro, percebi que passamos e superamos sistematicamente crises importantes e essa que enfrentamos atualmente alcançou um ponto mais alto, mas que já vinha sendo previsto por ocasião dos debates em torno da PEC 37”. Também em referência ao engajamento da sociedade em torno das pautas de interesse do Ministério Público, Nedens afirmou: “Temos que lembrar que o nosso trabalho só pode ser realizado se voltarmos nossos olhos para a sociedade, para o povo, para o cidadão, que é o verdadeiro destinatário de nossas atividades”. Sobre o papel do Conselho Nacional e em referência à composição eclética do colegiado, que é formado por representantes de diversas entidades, o secretário afirmou: “Todos no CNMP, têm a obrigação zelar e defender a autonomia funcional e administrativa do MP e a defesa das prerrogativas da instituição e de cada promotor de Justiça. Essa é a grande função do Conselho Nacional.
Sobre o tema do painel, Sandro José Neis expôs o que considera serem os desafios que estão colocados para a instituição. “Precisamos nos afastar um pouco da área do Direito porque ela não nos serve mais, ao mesmo tempo em que precisamos nos aproximar da sociologia, da ciência política, da economia e de outras áreas do conhecimento que fortalecerão nossa atuação. Também precisamos focar nosso processo de desenvolvimento a partir de três premissas: a valorização e a capacitação dos nossos recursos humanos, pois se não tivermos compromisso e comprometimento, não avançaremos; o investimento em tecnologia e a solidariedade, que é a harmonia interna entre os integrantes da instituição, para que possamos ter recursos humanos capacitados, não somente no processo político, mas também em um ambiente um pouco mais próximo do relacionamento humano”. Finalizando, o procurador de Justiça parabenizou o MPPR pela escolha do tema do evento deste ano. “Parabéns ao Paraná pois compromisso com a sociedade eu sei que o MP brasileiro tem de sobra.”
Direitos sociais
– A segunda mesa-redonda da tarde foi sobre “A promoção dos Direitos Sociais: estruturas, impactos e financiamento de políticas públicas no contexto das reformas do Estado”, mediada pela promotora de Justiça Mariana Bazzo e pelo procurador-de Justiça e ex-procurador-geral de Justiça do MPPR, Olympio de Sá Sotto Maior Neto. Os debatedores foram o promotor de Justiça do MP do Distrito Federal e Territórios, Jairo Bisol e os pesquisadores do Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea), Roberto Gonzales e Antonio Teixeira Lima Júnior que falaram sobre os impactos para a efetivação dos direitos fundamentais a partir da promulgação da Emenda Constitucional 95/2016, que limitou os gastos públicos pelos próximos 20 anos.
Jairo Bisol falou sobre o que considera ser fundamental para uma atuação institucional voltada à fiscalização das políticas públicas em um cenário de retirada de recursos que deveriam ser destinados à área social. “Vivemos em um país onde o financiamento da máquina política sistemicamente se dá por desvios dos recursos do orçamento nacional que deveriam ser destinados às políticas públicas. Isso é tão vergonhoso que passa a ser sistêmico e funcional essa forma de corrupção, e nós, órgãos de controle, somos desfuncionais em relação a essa realidade. Dessa forma, fica claro porque querem tanto retirar nossas prerrogativas.” Sobre a conduta esperada dos membros, comentou: “O promotor de Justiça precisa sair de trás da sua mesa, não tem como fiscalizar política pública nos gabinetes, oficiando de um lado e para o outro e entrando com ações civis públicas, isso não é fiscalização”, declarou.
Roberto Henrique Gonzalez falou sobre o que representou o marco jurídico e conceitual da Constituição Federal de 1988 na busca pela universalização dos direitos sociais. “Ela não criou esses direitos, mas apontou de forma clara e decisiva para sua universalização, como o acesso à previdência, à saúde e à educação.” Ao falar sobre as consequências da aprovação da PEC 95/2016 para a efetivação dos direitos sociais, o pesquisador afirmou que a medida representou a subordinação do orçamento social à política fiscal. “Além disso, ela não é uma regra para a superação da crise, como foi dito, mas uma reserva de espaço fiscal futuro para a gestão da dívida, que força a queda do gasto público per capita, implicando um projeto de redução do Estado.” De acordo com o pesquisador, outra consequência é o aguçamento da competição entre as áreas, uma vez que estão assegurados os patamares mínimos apenas para as áreas de educação e saúde, mas não para a assistência social, a moradia, a cultura, entre outras. “Efetivamente, ela interdita o debate político porque tornou inconstitucional demandar a materialização de direitos”, finalizou.
Ao fazer um resgate histórico de medidas já adotadas por gestões anteriores que também prejudicaram os investimentos em políticas sociais, Antônio Teixeira Lima Júnior afirmou: “No Brasil, durante a década de 1990 algumas reformas no sistema de tributação foram feitas sob o pretexto de estimular os investimentos privados no país. Ou seja, logo em seguida à promulgação da Constituição, as bases materiais que permitiriam que essa constituição representasse efetivamente algo diferente para a população, especialmente aquela que mais demanda saúde e educação, foram solapadas. Desde então, temos uma mistura de serviços públicos e privados, sendo esses estimulados, inclusive, com recursos públicos. Ou seja, toda a estrutura de financiamento da saúde privada tem forte estímulo do setor público e a expansão da educação privada no Brasil foi fortemente ancorada em recursos públicos, por exemplo”, concluiu.
Patrocínio – O evento é uma realização da Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), e conta com o patrocínio da Itaipu Binacional, Sicred Credjuris, Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Paraná (Fempar), Associação Paranaense do Ministério Público (APMP) e Associação dos Servidores do Ministério Público do Paraná (Assemp/PR).
O Congresso prosseguiu nesta quinta-feira (7), com debate sobre o combate à corrupção, durante a manhã. No período da tarde, foram programadas apresentações culturais, lançamento de livros, homenagem aos aposentados da instituição e divulgação dos vencedores do Concurso Cultural Prata da Casa, além de uma palestra motivacional com o título “Conquistando o seu Everest”, a partir das 14h30, com o alpinista Waldemar Niclevicz.
Confira a programação completa.
07/12/2017