Congresso inicia votação de vetos a sete projetos
O presidente do Congresso, Renan Calheiros, iniciou a votação secreta dos itens vetados pela presidente Dilma Rousseff em sete projetos aprovados pelos parlamentares.
Um dos vetos mais polêmicos é o veto total ao Projeto de Lei Complementar 200/12, que acaba com a multa adicional de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no caso de demissão sem justa causa.
A votação será por meio de cédulas. Ao todo, são 95 itens que precisam ser analisados em sete vetos. O deputado ou senador pode escolher, porém, aceitar ou rejeitar todos os itens vetados em uma única proposta. A Medida Provisória 610/13 foi a que teve o maior número de itens vetados (85).
Maioria absoluta
Para derrubar um veto são necessários os votos de 257 deputados e 41 senadores, no mínimo, a favor da derrubada. Sem esse mínimo, o veto é mantido.
Por ser uma votação em cédulas, a apuração será feita pela Secretaria Especial de Informática do Senado (Prodasen), acompanhada por uma comissão de parlamentares indicados pelos líderes partidários.
Demais vetos
Além da MP 610/13, cujos vetos tratam, em sua maior parte, de renegociação de dívidas agrícolas; e do projeto sobre a multa do FGTS, os parlamentares votarão os vetos para os seguintes projetos:
- PL 5649/09, que reconhece os papiloscopistas como peritos oficiais;
- PL 7230/06, que concede anistia aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos por greves realizadas entre outubro de 1988 e fevereiro de 2006;
- PL 6127/09, que inclui os servidores do IBGE entre os que exercem atividade exclusiva de Estado;
- PL 4529/04, que instituiu o Estatuto da Juventude (Lei 12.852/13). O principal veto é quanto à meia-passagem nos transportes interestaduais, independentemente da finalidade da viagem, para os jovens estudantes de 15 a 29; e
- PL 6826/10, que prevê penalidades para crimes de empresas contra a Administração Pública. A maior parte do texto foi transformada na Lei 12.846/13. O principal veto é sobre a limitação da multa ao valor total do bem ou serviço contratado ou previsto para contratação (no caso de licitação).
Agência Câmara de Notícias