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Congresso promulga três novas emendas constitucionais
Publicado por Associação do Ministério Público do Rio de Janeiro
há 14 anos
O Congresso Nacional promulgou na manhã de ontem (11/11) três novas emendas constitucionais. São elas:
- Emenda 59, que exclui do cálculo da Desvinculação de Receitas da União (DRU) os recursos destinados à Educação.
- Emenda 60, que transfere para o quadro da União os servidores civis e militares do extinto território federal de Rondônia.
- Emenda 61, torna o presidente do STF membro e presidente nato do CNJ e acaba com os limites mínimo (35 anos) e máximo (66 anos) de idade para ser membro do referido Conselho.
Para conhecer a íntegra das emendas, clique nos links abaixo.
Emenda Constitucional nº 61
Emenda Constitucional nº 60
Emenda Constitucional nº 59