Congresso tem liberdade para adotar medidas de proteção a crianças, decide STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente ação contra trechos do Estatuto da Criança e do Adolescente e manteve a vedação de detenção de crianças e adolescentes para averiguação ou por motivo de "perambulação". A decisão, unânime, foi tomada nesta quinta-feira (8/8). A ação havia sido impetrada pelo PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro.

Venceu o voto do relator, ministro Gilmar Mendes. Segundo ele, o Congresso tem liberdade para definir medidas de proteção a crianças e adolescentes — grupo tratado como prioridade pelo texto constitucional.

"O legislador dispõe de considerável margem de discricionariedade para defin...