Conheça iniciativa da AGU para cobrar devedores dos cofres públicos com mais eficácia

Você sabe o que acontece quando uma operadora de telefonia ou empresa de televisão por assinatura que descumpriu normas de proteção ao consumidor não paga multa aplicada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)? Ou quando um proprietário rural que desmatou ilegalmente área protegida não quita autuação feita pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)? Ou, ainda, quando convênios deixam de ressarcir a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) pelos gastos da rede pública com o atendimento de pacientes que pagam planos de saúde?

Cabe à Procuradoria-Geral Federal (PGF) – órgão da Advocacia-Geral da União (AGU) responsável por representar e assessorar juridicamente as entidades da administração pública federal indireta – fazer a cobrança da dívida judicial e extrajudicialmente. A estimativa é de que, atualmente, cerca de R$ 100 bilhões sejam devidos às autarquias e fundações federais. Desse montante, pelo menos R$ 35 bilhões já estão sendo cobrados na Justiça.

Em geral, a cobrança começa com a inscrição, na dívida ativa, do crédito da entidade pública. Isso ocorre quando termina o prazo fixado por lei ou por decisão administrativa para o pagamento da dívida. Em seguida, a PGF tem três grandes eixos de atuação para buscar os valores: O primeiro, mais ágil, é o protesto extrajudicial – que nada mais é do que o registro da dívida em cartório. Como a medida costuma afetar o acesso do devedor ao crédito (já que entidades de proteção ao crédito como Serasa e SPC consultam os cartórios de protesto), funciona como um grande incentivo para que os valores devidos sejam pagos de maneira mais célere. O segundo é a conciliação pré-processual, quando é dada ao devedor a oportunidade de pagar ou parcelar a dívida antes da AGU acionar a Justiça. E o último é a cobrança judicial propriamente dita, denominada execução fiscal.

Protesto

Historicamente, a PGF consegue recuperar para os cofres públicos cerca de R$ 550 milhões por ano. O valor só não é maior porque um processo de execução fiscal leva, em média, sete anos para transitar em julgado na Justiça brasileira. Muito mais eficaz, o protesto extrajudicial afeta o crédito do devedor apenas três dias após a notificação do cartório caso o pagamento da dívida não seja feito.

É por isso que o protesto é o foco da Equipe Nacional de Cobrança (Enac), projeto criado pela PGF com o objetivo de recuperar de forma mais eficaz os créditos de autarquias e fundações federais. Além de apostar em formas mais céleres de reaver os recursos, a atuação da equipe é baseada em um conjunto de diretrizes de gestão planejadas para dar mais eficiência ao procedimento.

Trabalho remoto

Uma das principais inovações é fazer com que o trabalho vá até o procurador, e não o contrário. Por isso, foi criada uma equipe nacional que hoje é formada por 79 procuradores federais e 79 servidores espalhados por todo o país. Combinada com a ampliação do uso da tecnologia e do processo eletrônico pela Justiça brasileira, a chamada “desterritorialização” permite que um membro da AGU em Pernambuco cobre um devedor do Ibama em São Paulo, por exemplo.

Outro ganho possibilitado pela criação de uma equipe nacional é o aproveitamento mais racional da força de trabalho da AGU. Agora, um procurador federal lotado em uma unidade que não conte com servidor para encaminhar o crédito a protesto, por exemplo, pode trabalhar em conjunto com esse servidor onde ele estiver.

A Enac também permite uma especialização cada vez maior da força de trabalho dedicada à recuperação dos créditos das autarquias e fundações, já que conta com procuradores dedicados exclusivamente à tarefa. A equipe adota métodos científicos de mensuração de produtividade, calculando, por exemplo, o tempo médio que um procurador leva para fazer uma inscrição em dívida ativa e utilizando os dados para estabelecer metas para os integrantes.

Resultados

Os resultados da iniciativa já são evidentes. No primeiro quadrimestre de 2017, a Enac realizou 65,8 mil inscrições em dívida ativa, mais do que o triplo do registrado no mesmo período do ano passado (20,8 mil). Foram feitos 41,5 mil protestos extrajudiciais, sete vezes mais do que os 5,7 mil realizados nos quatro primeiros meses de 2016. Até mesmo as execuções fiscais – que não são o foco principal da equipe – cresceram de maneira significativa no período, saltando de 13,2 mil para 19,3 mil (aumento de 46,2%).

A expectativa é de que a consolidação do trabalho permita reduzir o estoque de processos administrativos de cobrança que aguardam análise dos procuradores (hoje são cerca de 17 milhões) e que a equipe chegue ao final do ano contabilizando quase 200 mil inscrições em dívida ativa e 125 mil protestos extrajudiciais.

De acordo com o coordenador-geral de Cobrança e Recuperação de Créditos da PGF, o procurador federal Miguel Cabrera Kauam, “o Estado brasileiro não é o único beneficiado pelo esforço da AGU para recuperar de forma mais eficaz os créditos, uma vez que a cobrança efetiva garante o cumprimento das políticas públicas e os recursos arrecadados são utilizados para financiá-las, em benefício de toda a sociedade.

A dívida

Quase metade do montante de R$ 100 bilhões é devido a apenas três entidades, Anatel, Ibama e ANS. O restante está pulverizado em outras 156 autarquias e fundações, em especial Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Departamento Nacional de Proteção Mineral (DNPM), Agência Nacional do Petróleo (ANP), Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).

Em termos de quantidade de créditos, o campeão disparado é o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), que responde por 10 dos 16 milhões de créditos existentes – a maioria oriunda de multas aplicadas por excesso de velocidade nas rodovias federais.

Raphael Bruno