CONQUISTA: OAB Alagoas consegue fixação de honorários para advogados dativos

E a semana termina com mais uma boa notícia para a advocacia alagoana. A presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas (OAB/AL), Fernanda Marinela, e a Comissão de Prerrogativas conseguiram junto ao Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), a regulamentação de honorários para advogados dativos. A partir de agora, quando houver a nomeação por juízes de primeira instância, de advogados como dativos, no mesmo deve constar sua remuneração com base na tabela de honorários da OAB/AL.

A decisão do presidente do Tribunal de Justiça, o desembargador Washington Luiz, já foi publicado em Diário Oficial Eletrônico da Justiça Estadual. Na decisão, o desembargador coloca que sobre a fixação de honorários, os mesmos são determinados em Lei, restando tão somente o encaminhamento aos juízes para que observem a tabela de honorários da OAB.

Para o presidente da Comissão de Prerrogativas, Sílvio Arruda, o papel do advogado é indispensável à administração da Justiça. “O baixo quantitativo de defensores públicos leva ao judiciário a convocar todos os dias dezenas de advogados para atuarem como dativos em atos ou em processos inteiros. Essa atuação tem com o objetivo garantir o acesso à Justiça e a defesa técnica para os cidadãos jurisdicionados. Nada mais justo do que esse profissional liberal obter remuneração por este serviço prestado à Justiça e a Sociedade”, colocou.