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17 de Maio de 2024

Conselho de RP da 4ª Região diz que não está proibido de fiscalizar

Publicado por Consultor Jurídico
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O Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas (Conrerp 4ª Região) afirma que não está proibido de fiscalizar o exercício da profissão de Relações Públicas e de suas atividades privativas no Rio Grande do Sul e em Santa Catarina. A inconformidade da autarquia chegou à redação da revista eletrônica Consultor Jurídico, por meio de nota de esclarecimento sobre a notícia ‘‘Assessoria de imprensa não se submete a conselho de Relações Públicas’’, publicada na última segunda-feira (23/2).

A notícia destaca decisão 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que, ao manter liminar da 2ª Vara Federal de Florianópolis, acabou por impedir o conselho profissional de aplicar multas ou inscrever uma assessoria de imprensa catarinense nos órgãos de proteção a crédito.

‘‘Também esclarecemos que a ação judicial estanca, até decisão definitiva, apenas o processo envolvendo a empresa citada na matéria, permanecendo em andamento todos os demais processos de fiscalização e o trabalho permanente de fiscalização’’, avisa o assessor de Relações Públicas do Conrerp da 4ª Região, Rodrigo Copetti, que assina a nota oficial.

Leia a íntegra da Nota da autarquia

O Conselho Regional de ...

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