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5 de Maio de 2024

Conselho Federal da OAB aprova anteprojeto de honorário de sucumbência

Publicado por Consultor Jurídico
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O Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou relatório em que define como bandeira da instituição a luta pelo direito dos advogados receberem honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho. O texto ainda pede a revogação das Súmulas 219 e 329, do Tribunal Superior do Trabalho....

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