Conselho Nacional de Justiça determina reserva de vagas para deficientes em concursos para magistratura.
Conselho Nacional de Justiça determina reserva de vagas para deficientes em concursos para magistratura.
Todos os novos concursos públicos para a carreira da magistratura deverão reservar parte de suas vagas a candidatos portadores de necessidades especiais. A determinação é do Conselho Nacional de Justiça, tomada em sessão plenária realizada na última terça-feira. O Conselho fixou que cada tribubal poderá escolher o nível de reserva no intervalo de 5% a 20% do número total de vagas oferecidas.
A decisão do conselho responde a questionamento apresentado pelo Ministério Público Federal. Para começar a vigorar, é preciso a publicação da medida no Diário Oficial da Justiça, prevista ainda para este mês.
No entender do relator do processo no CNJ, Rui Stoco, a reserva de vagas é parte da legislação que instituiu política pública de proteção à pessoa portadora de deficiência. "É inquestionável a importância que as possibilidades de trabalho e de exercício profissional assumem nas histórias de vida de todas as pessoas. A chance de integração às carreiras públicas e, de forma especial, ao exercício da magistratura é oportunidade que deve ser garantida a todos", defendeu no voto.
A determinação do CNJ aos tribunais passará a valer após publicação de texto definitivo que regulamentará o assunto. Desta forma, as seleções lançadas antes da formalização da decisão permanecem inalteradas pela medida.
Como ocorre em outros concursos públicos que praticam a reserva, a lista de aprovados deverá ser diferente, de modo a assegurar o respeito ao percentual pré-definido. Caso o número de aprovados acima da nota de corte fique abaixo da reserva, os desclassificados mais bem colocados terão sua pontuação arredondada para serem aptos à nomeação.
Nesta sexta-feira, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) realiza reunião ordinária na Paraíba e deve analisar o novo dispositivo de ingresso na carreira.
Fonte: Correioweb.