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Conselho Nacional de Justiça ou Conselho de Segurança Nacional?
Publicado por Consultor Jurídico
há 14 anos
A Reforma do Poder Judiciário promovida pela Emenda Constitucional 45/2004 criou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como órgão administrativo de composição heterogênea para controle administrativo, financeiro e disciplinar do Poder Judiciário. Entre suas atribuições está a de fiscalizar o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, os princípios da administração pública e zelar pela autonomia do Poder Judiciário (CF, artigo 103-B)....
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