Conselho Seccional aprova estudo sobre MP 185
Matéria deve voltar em pauta na próxima sessão do conselho prevista para o mês de março
O Conselho Seccional da OAB, em sessão ordinária realizada nesta quinta-feira, 26, acolheu manifestação do Presidente Mario Macieira que propôs o estudo da constitucionalidade da MP 185, editada pelo Governador do Maranhão autorizando a representação judicial dos policiais civis e militares pela Procuradoria Geral do Estado.
A MP 185, já convertida em lei, tem sido alvo de controvérsias. Várias entidades têm questionado a constitucionalidade da medida. Inobstante a ausência de qualquer pedido nesse sentido, diante da relevância da discussão, a OAB decidiu, de oficio, instaurar processo visando examinar o tema.
Após o estudo da matéria, com a possibilidade de manifestação das entidades interessadas, a OAB irá, em sua próxima sessão ordinária, marcada para 19 de março, decidir pela propositura – ou não – de ação visando questionar a constitucionalidade da lei estadual em debate."
Foto: Handson Chagas