Conselho Tutelar de São Miguel do Araguaia acata recomendação do MP e retoma expediente em período integral

Acolhendo recomendação feita pelo promotor de justiça Lucas Danilo Vaz Costa Júnior, da comarca de São Miguel do Araguaia, o presidente do Conselho Tutelar daquela cidade restabeleceu o atendimento do órgão em período integral.

De acordo com o recomendado pelo promotor, o Conselho Tutelar se caracteriza por espaço físico que protege e garante os direitos da criança e do adolescente, sendo que o funcionamento do órgão apenas no período matutino é insuficiente para atender à população.

A recomendação ressaltou ainda que compete à lei municipal determinar o local, dia e horário de expediente (artigo 133 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Já a funcionalidade do Conselho Tutelar não deve se subordinar ao Poder Executivo, lembrou o promotor. (Cristiane Justino/ estagiária da Assessoria de Imprensa)