Consulta Pública - Proposta de alteração de contrato de prestação de serviços

Conforme publicado na edição do Diário Oficial de 29 de maio, está disponível no site da PGE-RJ, na seção “Consultas” , proposta de alteração das cláusulas padrão da minuta de contrato de prestação de serviços.

O objetivo é criar mecanismos que aprimorem a fiscalização das obrigações trabalhistas de empresas contratadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com vistas a minimizar os riscos de responsabilidade subsidiária decorrente do Enunciado 331 do TST.

Eventuais dúvidas, sugestões ou esclarecimentos em relação à proposta de alteração das cláusulas padrão relativas a essa minuta deverão ser formalmente encaminhadas à Coordenadoria Geral do Sistema Jurídico (PG-15), no prazo de dez dias a contar da publicação da Resolução.