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Contribuição Previdenciária sobre o Faturamento - Redefinição dos Códigos de Recolhimento
Publicado por Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso do Sul
há 11 anos
Foi publicado o Ato Declaratório Executivo Codac 33/2013, revogando o ADE Codac 47/2012 e ao mesmo tempo alterando o ADE Codac 86/2011, de forma a redefinir os códigos de receita a serem utilizados no DARF de arrecadação da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (Contribuição Substitutiva).
Veja como fica:
2985 – Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta – Art. 7º da Lei 12.546/2011; e
2991 – Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta – Art. 8º da Lei 12.546/2011.
Veja como estava:
2985 – Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta – Serviços; e
2991 – Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta – Indústria.
Os novos códigos são retroativos à 01.04.2013.
Fonte: www.portaltributario.com.br