Contribuinte deve receber diferença do ICMS-ST
Publicado por BVK Advogados Associados
há 5 anos
⚠ O contribuinte deve receber o ressarcimento, bastando a comprovação de que a base de cálculo presumida do imposto foi superior ao preço final efetivamente praticado – na substituição tributária, um contribuinte da cadeia produtiva recolhe o imposto pelos demais a partir de um valor de mercadoria presumido.
OAB 2.576