Controle de conteúdo de direito adquirido é do STJ, define Corte Especial

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu nesta quarta-feira (1º/6)) que é do tribunal a competência para fazer o controle do conteúdo material de direitos adquiridos. Seguindo à unanimidade o voto do ministro Herman Benjamin, relator, a corte entendeu que só a garantia dos direitos adquiridos é constitucional e cabe, portanto, ao Supremo Tribunal Federal.

Segundo o voto do ministro Herman, a decisão foi a de adequar a jurisprudência do STJ à do Supremo. De acordo com ele, “o STF já assentou que os conceitos de direito adquirido, de ato jurídico perfeito e de coisa julgada não ...