Coordenador da Defensoria Especializada do Consumidor participa de curso de capacitação do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor

O coordenador da Defensoria Especializada do Consumidor, Daniel Firmato de Almeida Glória, participou como expositor do I Curso de Capacitação para Órgãos Públicos e Entidades Civis do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor, no salão Vermelho da Procuradoria-Geral de Justiça, na quarta-feira, dia 22. Daniel Firmato ministrou palestra sobre o tema “Bancos de Dados e Cadastros de Consumo”.

Em sua exposição, o coordenador estabeleceu as diferenças entre bancos de dados e cadastros de consumidores, partindo do pressuposto que é legítimo os fornecedores organizarem e explorarem as informações pessoais e econômicas dos consumidores, tendo como limite a proteção do consumidor e dos direitos da personalidade, de sua honra e privacidade.

De acordo com o defensor público, “cadastro é tudo aquilo que o fornecedor utiliza como marketing. Já o banco de dados é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), podendo ser restritivo ou positivo. O restritivo, ou negativo, é regulado pelo artigo 43 do CDC, enquanto a Lei de Cadastro Positivo trata do banco de dados positivo” ressaltou. Daniel Firmato abordou também súmulas do Superior Tribunal de Justiça que tratam dos bancos de dados.