Correção de RPV é feita entre as datas de expedição e de pagamento

Há aplicação da correção monetária em Requisição de Pouco Valor (RPV) entre a data de sua expedição e a de seu efetivo pagamento, mas não há incidência de juros de mora. Esse foi o entendimento, em decisão unânime, da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça em processo movido contra o INSS do Rio Grande Sul. A questão foi enquadrada na Lei dos Recursos Repetitivos (Lei 11.672/08) e se tornou paradigma para o tema. O relator do processo foi o ministro Luiz Fux, que deu parcial provimento ...